UFCD - 9827

Orçamentação e Fontes de Financiamento

Reflexão

A UFCD 9827 - Orçamentação e Fontes de Financiamento teve como principais objetivos:

• Identificar organizações e efetuar contactos inerentes à produção.
• Avaliar um projeto financeiramente.
• Identificar fontes de financiamento.
• Efetuar um plano orçamental.
• Aplicar técnicas de divulgação para angariação de apoios e patrocínios.

Nesta UFCD aprendi por meio de pesquisa que a orçamentação e fontes de financiamento são elementos fundamentais para o planeamento e execução de projetos e atividades em diversos contextos, como empresas, organizações sem fins lucrativos e até mesmo governos.

A orçamentação é o processo de planeamento e alocação de recursos financeiros para atender às necessidades e metas de uma entidade durante um determinado período de tempo. É por meio do orçamento que se faz a estimativa das receitas, despesas e investimentos necessários para o funcionamento ou desenvolvimento de uma atividade. O orçamento pode ser anual, semestral, trimestral ou até mesmo mensal, dependendo das necessidades e do contexto.

Existem diferentes tipos de orçamentos, como o orçamento operacional, que engloba as despesas correntes da entidade, o orçamento de investimentos, que envolve os gastos com aquisição de ativos e projetos de expansão, e o orçamento de caixa, que prevê a entrada e saída de recursos financeiros ao longo do período.

As fontes de financiamento são os recursos utilizados para suprir as necessidades de recursos previstas no orçamento. Essas fontes podem ser internas ou externas à entidade.

Fontes internas: São aquelas em que a própria entidade gera os recursos necessários para financiar suas atividades. Isso pode ocorrer através de receitas operacionais, como vendas de produtos ou serviços, royalties, aluguéis, entre outros. Além disso, a entidade pode recorrer a reservas financeiras acumuladas, como lucros retidos, fundos de reserva ou fundos de investimento próprios.

Fontes externas: São as fontes de recursos obtidas fora da entidade. Podem incluir empréstimos bancários, financiamentos, emissão de títulos, parcerias estratégicas, investimentos de capital de terceiros, entre outros. Essas fontes podem ser de curto prazo, como linhas de crédito rotativo, ou de longo prazo, como financiamento de projetos de expansão.

A escolha das fontes de financiamento depende de vários fatores, como a natureza da atividade, a capacidade de pagamento da entidade, as condições de mercado e as políticas financeiras adotadas.

É importante destacar que a orçamentação e a seleção das fontes de financiamento devem ser realizadas de forma coerente, levando em consideração a realidade da entidade, suas metas e capacidades financeiras. É recomendado contar com o apoio de profissionais especializados, como contadores, consultores financeiros ou planeadores financeiros, para auxiliar nesse processo.

No contexto e interligação com os objetivos desta UFCD, começámos por aprender a trabalhar num CMS como o Wordpress. Abordámos também como elaborar um orçamento num projeto por exemplo ao criar um Website. Fiquei com a noção de como devemos colocar valor no nosso trabalho, nesse aspeto, o saber elaborar um orçamento, é fundamental para fazermos este tipo de trabalho, até mesmo como freelancers.

Pesquisámos também sobre a legislação, na criação por exemplo de uma loja online, em que averiguei, que dependendo das leis de cada nação tem-se que cumprir com certos requisitos. Ao que apurei que em Portugal são:

1. Dados da Empresa

• Na internet, a segurança é essencial, por isso esta é uma norma indispensável. Indique numa página do site:
• Nome ou denominação social da empresa
• Morada da sede ou estabelecimento físico
• Endereço eletrónico
• Registo comercial
• NIPC

Autoridade que autorizou o início de atividade (caso a sua atividade esteja sujeita a aprovação prévia)

2. Termos e Condições e Política de Privacidade

• Qualquer website com e-commerce deve incluir páginas em separado para estes tópicos. Explicamos as diferenças:

Termos e Condições

• Contém a informação relativa aos direitos e responsabilidades de ambas as partes – loja e clientes, determinado os procedimentos em que se processa a compra online e os limites da responsabilidade legal da empresa.

Política de Privacidade

• Se recolhe dados pessoais dos seus clientes através da sua página web (por exemplo através de subscrição de newsletter ou do registo da compra), deverá indicar de que forma essa informação é recolhida, usada, compartilhada e protegida.

3. Pagamentos, Métodos de Envio, Devoluções e Reembolso

Pagamento

Durante o processo de encomenda devem ser indicados ao cliente todos os métodos de pagamento disponíveis.

Envio

Caso haja alguma restrição no envio (por exemplo, geográfica) deverá estar claramente expressa, tanto no site como no início do processo de encomenda.

Devolução

O cliente tem 14 dias para devolver o produto ou cancelar o contrato, sem custos adicionais ou necessidade de especificar um motivo. Exemplos de exceções: Produtos personalizados, selados e não suscetíveis a devolução, que se deterioram com facilidade ou atingem o prazo de validade rapidamente.

Reembolso

Deve ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado

para o pagamento, sem prejuízo para o cliente, no prazo máximo de 14 dias. Caso o reembolso seja solicitado através de uma modalidade diferente não terá́ de reembolsar custos adicionais

4. Preços e Redução de Preços

• Antes de concluir a compra, o cliente deverá ter conhecimento de todos os custos inerentes à encomenda: preço do produto, taxas, portes de envio e outros encargos, quando existentes.
• Em caso de redução de preços, deverá ser claro para o cliente:
• Modalidade aplicada: saldo, promoção ou liquidação;
• Quais produtos com preço reduzido;
• Respetivas percentagens;
• Data de início e período de duração do saldo, promoção ou liquidação.
• No que respeita à redução de preços, em Portugal são apenas permitidas as seguintes modalidades:

Saldo

Vendas normalmente realizadas no final de estação, praticadas a um preço inferior do anteriormente anunciado, para escoamento de stock.

Os saldos poderão decorrer durante qualquer período do ano, desde que na sua totalidade não ultrapasse os 4 meses.

Promoção

Vendas a um preço mais baixo ou com condições vantajosas, com o objetivo de potenciar o lançamento ou escoamento de produtos, bem como o desenvolvimento da atividade comercial.

Caso decorram saldos, as promoções não poderão decorrer em simultâneo.

Liquidação

Escoamento acelerado do stock com redução de preço de parte ou da totalidade dos produtos. Entre os motivos válidos para uma liquidação está, por exemplo, a descontinuidade de produtos ou o encerramento da empresa.

5. Faturação

Software

É obrigatória a utilização de um software de faturação certificado, para que possa emitir faturas com validade fiscal aos seus clientes.

Documentos

Os produtos vendidos online devem ser faturados após confirmação do pagamento do cliente, como acontece em qualquer loja física. Tenha em atenção o envio da fatura eletrónica e, sempre que necessário, também a emissão de guias de transportes.

Caso as suas transações com outros países ultrapassem os 100.000€/ano, deverão ser comunicadas ao Banco de Portugal.

6. Cookies

As cookies são pequenos ficheiros de texto que podem armazenar dados pessoais de utilizadores que consultam sites de vendas online e são necessários para, por exemplo, saber quantos visitantes recebe por dia, ou até para permitir o login (entrar na conta). No entanto, é indispensável confirmar que os cookies guardam apenas os dados estritamente necessários e que o utilizador consente a sua recolha. Para isso, deverá existir um aviso no site e um botão de consentimento.

7. Proteção de Dados Pessoais

• Se pretende criar uma loja online, é essencial que proteja a privacidade dos seus utilizadores, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados:
• Recolher apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço.
• Comunicar-se com os seus clientes apenas nos casos em que existe conhecimento e consentimento prévio (exceto casos em que a comunicação seja inerente ao serviço).
• Garantir que um cliente pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, bem como remover a sua conta.
• Reforçar a segurança dos dados, para evitar que terceiros não autorizados possam aceder à informação.
• Caso ocorra acesso indevido por parte de terceiros, deverá alertar o cliente e a autoridade responsável num prazo máximo de 72h.
• Estas normas são obrigatórias para empresas que procedam à recolha e tratamento de dados pessoais de titulares na União Europeia.

8. Litígios de Consumo

• Os clientes que compram online têm o direito de reclamar dos produtos ou serviços adquiridos, como acontece em qualquer estabelecimento físico. Para isso, é indispensável que a sua loja na internet cumpra as seguintes normas:
• Ligação no website à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, cujo registo é obrigatório.
• Indicação no website da lista de Tribunais Arbitrais, que poderão mediar e arbitrar estes casos.
• Indicação na fatura do Centro de Resolução Alternativa de Litígio aplicável.

Consulte estes Decretos-Lei, Leis, Regulamentos e Instruções Para Mais Informações:

• DL Nº 24/2014: Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
• DL Nº 166/2013: Práticas individuais restritivas de comercio
• DL Nº 70/2007: Saldos, Promoções e Liquidações
• DL Nº 198/2012: Emissão de Faturas
• Regulamento (UE) 2016/679: Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)Lei 144/2015: Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
• Instrução Nº 27/2012: Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior (Banco de Portugal)